RHC 228516 - DECISAO

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O habeas corpus foi considerado via inadequada para exame de nulidades que demandam revolvimento fático-probatório (inaudibilidade da gravação e suposta preterição da Defensoria Pública), devendo tais questões ser analisadas na apelação já interposta; quanto à prisão preventiva, a manutenção foi considerada devidamente fundamentada pela sentença condenatória, que demonstrou materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão de múltiplas condenações anteriores, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LAYLA MARINA SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Defensor Natural, Gravação De Audiência Inaudível, Cerceamento De Defesa, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Defensor Natural Gravação De Audiência Inaudível +4 more

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Parties

LAYLA MARINA SOARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de nulidade processual que exige revolvimento fático-probatório
  2. 2 nulidade por gravação audiovisual inaudível da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 violação do princípio do defensor natural pela nomeação de advogado dativo em detrimento da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para exame de nulidades que demandam revolvimento fático-probatório (inaudibilidade da gravação e suposta preterição da Defensoria Pública), devendo tais questões ser analisadas na apelação já interposta; quanto à prisão preventiva, a manutenção foi considerada devidamente fundamentada pela sentença condenatória, que demonstrou materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva em razão de múltiplas condenações anteriores, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.