HC 1058790 - DECISAO

HC 1058790 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus por esta Corte contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem; ademais, a fiança já foi reduzida e não há prova inequívoca da impossibilidade de pagamento pelo paciente, razão pela qual a liminar é indeferida e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: PATRICK FARLYSON ARAUJO FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Fiança, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Fiança Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PATRICK FARLYSON ARAUJO FREIRE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Exigência de prova de hipossuficiência para afastamento de fiança
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do habeas corpus por esta Corte contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem; ademais, a fiança já foi reduzida e não há prova inequívoca da impossibilidade de pagamento pelo paciente, razão pela qual a liminar é indeferida e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.