HC 1059147 - DECISAO

HC 1059147 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por entender que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, sobretudo porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIO MATIAS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Mandado De Prisão, Regime Aberto, Intimação, Audiência Admonitória, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Comunicado CG N. 612/2024 (tjsp)
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Parties

FABIO MATIAS NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 manutenção ou revogação de mandado de prisão expedido contra condenado em regime aberto após apresentação espontânea e regularização de endereço
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 56 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por entender que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, sobretudo porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.