HC 1058544 - DECISAO

HC 1058544 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; por isso, é incogitável o pedido neste Tribunal e deve-se reconhecer a incompetência do STJ para processar a revisão criminal pretendida, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a impossibilidade de conhecimento do mandamus por incompetência do STJ para revisar condenação após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Fungibilidade Entre Remédios Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MATHEUS LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; por isso, é incogitável o pedido neste Tribunal e deve-se reconhecer a incompetência do STJ para processar a revisão criminal pretendida, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconheço a impossibilidade de conhecimento do mandamus por incompetência do STJ para revisar condenação após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.