HC 1058695 - DECISAO

HC 1058695 - DECISAO

A ordem é denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e em risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública (periculum libertatis), não se configurando constrangimento ilegal; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada expressamente pelo tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO ALAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (16ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ALAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (16ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação (gravidade abstrata)
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e em risco concreto de reiteração delitiva e garantia da ordem pública (periculum libertatis), não se configurando constrangimento ilegal; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada expressamente pelo tribunal de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.