HC 1055813 - DECISAO

HC 1055813 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AILTON ARAUJO ROCHA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AILTON ARAUJO ROCHA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes