HC 1058579 - DECISAO

HC 1058579 - DECISAO

Ausentes nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização, revela-se legítima a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; tendo sido a quantidade de droga já valorada na pena-base, sua reapreciação na terceira fase configuraria bis in idem, razão pela qual a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e permitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ SILVA WILLEMBERG; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar E Julgamento Do Mérito
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime semiaberto e permitir a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ SILVA WILLEMBERG

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Uso da quantidade de droga como elemento isolado para excluir a minorante

Ratio Decidendi

Ausentes nos autos elementos concretos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização, revela-se legítima a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; tendo sido a quantidade de droga já valorada na pena-base, sua reapreciação na terceira fase configuraria bis in idem, razão pela qual a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e permitindo-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime semiaberto e permitir a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Regime inicial semiaberto.