HC 1058662 - DECISAO

HC 1058662 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse superar a vedação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva restou, em princípio, fundamentada na preservação da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva dado o caráter multirreincidente do paciente, sendo matérias fático-probatórias e de autoria inadequadas à apreciação sumária em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Flagrante

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum in mora
  3. 3 suficiência do fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse superar a vedação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva restou, em princípio, fundamentada na preservação da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva dado o caráter multirreincidente do paciente, sendo matérias fático-probatórias e de autoria inadequadas à apreciação sumária em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.