HC 1059348 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe a intervenção prematura do STJ e a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: MARLON WESLEY SILVA DA PAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Provisionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLON WESLEY SILVA DA PAZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 fundamentação idônea e contemporaneidade dos motivos para manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe a intervenção prematura do STJ e a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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