HC 1056649 - DECISAO

HC 1056649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como sucedâneo recursal; inexistindo ilegalidade flagrante, manter a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica em tráfico de drogas e do risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com a alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Lei N. 15.272/2025
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Parties

MARCOS ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em reincidência e antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como sucedâneo recursal; inexistindo ilegalidade flagrante, manter a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica em tráfico de drogas e do risco concreto de reiteração delitiva, em consonância com a alteração legislativa (Lei n. 15.272/2025) e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.