HC 1058053 - DECISAO

HC 1058053 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado, o impetrante não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP, não há ilegalidade manifesta a ser corrigida, e o Tribunal de origem devidamente examinou a alegada quebra da cadeia de custódia concluindo pela inexistência de invalidade da prova e pela existência de outros elementos probatórios, de modo que reformar exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA NERY DE SOUZA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Medida Protetiva, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revolvimento De Fatos E Provas
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Medida Protetiva Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA NERY DE SOUZA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de fatos e provas por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado, o impetrante não demonstrou hipótese do art. 621 do CPP, não há ilegalidade manifesta a ser corrigida, e o Tribunal de origem devidamente examinou a alegada quebra da cadeia de custódia concluindo pela inexistência de invalidade da prova e pela existência de outros elementos probatórios, de modo que reformar exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.