HC 1057843 - DECISAO

HC 1057843 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ, configurando óbice à sua admissão, e, considerando a vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELITANIO FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Reiteração De Writ

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Parties

ELITANIO FELICIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ, configurando óbice à sua admissão, e, considerando a vedação ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, deferiu-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.