HC 1058510 - DECISAO

HC 1058510 - DECISAO

Ordem denegada: não cabe o trancamento do inquérito por habeas corpus quando as questões invocadas demandam dilação probatória ou quando há indícios mínimos de materialidade e autoria; irregularidades formais no inquérito não configuram nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo; a decadência do direito de representação não se reconhece em sede de habeas corpus quando é necessário exame fático-probatório para definir o termo inicial da ciência.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCIEL DA SILVA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Decadência Do Direito De Representação, Nulidades Processuais, Incompetência Territorial, Indiciamento, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Estelionato, Falsificação De Documento Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Decadência Do Direito De Representação Nulidades Processuais Incompetência Territorial Indiciamento +4 more

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Parties

FRANCIEL DA SILVA LOPES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 Existência de nulidades processuais insanáveis no inquérito policial
  3. 3 Incompetência territorial da autoridade policial

Ratio Decidendi

Ordem denegada: não cabe o trancamento do inquérito por habeas corpus quando as questões invocadas demandam dilação probatória ou quando há indícios mínimos de materialidade e autoria; irregularidades formais no inquérito não configuram nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo; a decadência do direito de representação não se reconhece em sede de habeas corpus quando é necessário exame fático-probatório para definir o termo inicial da ciência.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem denegada.