HC 1018519 - ACORDAO

HC 1018519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não serve como substituto de recurso próprio e, mesmo examinadas as alegações, não se comprovou constrangimento ilegal. As interceptações telefônicas foram consideradas válidas: autorizadas por juízo aparentemente competente e com fundamentação concreta suficiente conforme o Tema 661/STF; o prazo de 15 dias foi observado e sua contagem em horas é legítima; a busca e apreensão foi devidamente motivada; o desmembramento processual é faculdade do juiz e não se demonstrou prejuízo; e a pretensão de absolvição pelo crime de organização criminosa exigiria revolvimento probatório vedado na via escolhida.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ FERNANDO GREGIO; Acusação: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Juízo Aparente, Competência Territorial, Fundamentação Concreta E Individualizada, Tema 661/stf, Contagem Do Prazo Em Horas, Busca E Apreensão, Desmembramento Processual, Organização Criminosa, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Juízo Aparente Competência Territorial Fundamentação Concreta E Individualizada +6 more

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO GREGIO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por incompetência territorial
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não serve como substituto de recurso próprio e, mesmo examinadas as alegações, não se comprovou constrangimento ilegal. As interceptações telefônicas foram consideradas válidas: autorizadas por juízo aparentemente competente e com fundamentação concreta suficiente conforme o Tema 661/STF; o prazo de 15 dias foi observado e sua contagem em horas é legítima; a busca e apreensão foi devidamente motivada; o desmembramento processual é faculdade do juiz e não se demonstrou prejuízo; e a pretensão de absolvição pelo crime de organização criminosa exigiria revolvimento probatório vedado na via escolhida.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ FERNANDO GREGIO
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e reconheceu a validade das interceptações e demais atos processuais