HC 1059431 - DECISAO

HC 1059431 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DIAS SILVA; Paciente: ANNA EVELYN ARAUJO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1044311-20.2025.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Medicinal, Exaurimento De Instância, Salvo Conduto, Excludente De Ilicitude, Art. 28 E Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Princípios Da Ofensividade, Proporcionalidade E Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Medicinal Exaurimento De Instância Salvo Conduto +3 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DIAS SILVA

Paciente

ANNA EVELYN ARAUJO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Processo n. 1044311-20.2025.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Impetrado Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de segunda instância
  2. 2 Possibilidade de salvo-conduto ou reconhecimento de inexistência de crime para cultivo medicinal de Cannabis
  3. 3 Aplicabilidade de excludentes de ilicitude (estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (writ não conhecido)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem no Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal