RHC 228893 - DECISAO

RHC 228893 - DECISAO

Parties
Recorrente: LEONARDO GONÇALVES SIQUEIRA; Recorrente: MILLER DE SOUZA PANTOJA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Prorrogado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Prorrogado +1 more

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Parties

LEONARDO GONÇALVES SIQUEIRA

Recorrente

MILLER DE SOUZA PANTOJA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão