HC 1038018 - ACORDAO

HC 1038018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto recursal; as instâncias ordinárias registraram distinção fático-jurídica do agravante (função de liderança) que impede a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão das absolvições dos corréus; além disso, afastar a condenação por organização criminosa exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA DUARTE; Corréu: Dênis Novaes dos Reis Silva; Corréu: Wellington Aureliano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Art. 580 Do CPP, Extensão Dos Efeitos Da Absolvição De Corréu, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Art. 580 Do CPP Extensão Dos Efeitos Da Absolvição De Corréu Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

TIAGO DA SILVA DUARTE

Agravante

Dênis Novaes dos Reis Silva

Corréu

Wellington Aureliano da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP quanto à identidade fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto recursal; as instâncias ordinárias registraram distinção fático-jurídica do agravante (função de liderança) que impede a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão das absolvições dos corréus; além disso, afastar a condenação por organização criminosa exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, denegou a ordem.