HC 1057015 - DECISAO
Não se conhece da impetração porque o habeas corpus é via inadequada como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois ela foi fundamentada concretamente nos arts. 312 e 318-A do CPP e na gravidade concreta do modus operandi, afastando a concessão da prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: ELIZANGELA NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Case Brief
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Parties
ELIZANGELA NUNES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP)
Ratio Decidendi
Não se conhece da impetração porque o habeas corpus é via inadequada como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois ela foi fundamentada concretamente nos arts. 312 e 318-A do CPP e na gravidade concreta do modus operandi, afastando a concessão da prisão domiciliar.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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