HC 1058436 - DECISAO

HC 1058436 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida em razão da instrução deficiente do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe ao habeas corpus funcionar como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: FABIO GERMANY DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5018177-90.2024.8.21.0141/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico Ilícito, Pronúncia, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj, Liminar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Reconhecimento Fotográfico Ilícito Pronúncia Instrução Deficiente Súmula 182/stj +7 more

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Parties

FABIO GERMANY DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Recurso em Sentido Estrito n. 5018177-90.2024.8.21.0141/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 manutenção da pronúncia na ausência de outras provas
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida em razão da instrução deficiente do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe ao habeas corpus funcionar como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.