HC 1058988 - DECISAO

HC 1058988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua apreciação excepcional; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal ante elementos concretos que demonstram periculosidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: WILLIAM GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Individualizada, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Individualizada Ordem Pública Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 uso de gravidade abstrata e política criminal sem demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua apreciação excepcional; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública e da instrução criminal ante elementos concretos que demonstram periculosidade e indícios de autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.