HC 1020974 - ACORDAO

HC 1020974 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e na hipótese não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Competência Do STJ, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Competência Do STJ Presunção De Inocência

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Parties

JOSÉ GOMES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência, e na hipótese não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus