HC 1058158 - DECISAO

HC 1058158 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na fixação da fração da redutora do tráfico em 1/5, pois a quantidade apreendida (91 g de cocaína e 13,5 g de crack) não era expressiva para justificar tal patamar; assim, aumentou-se a fração da minorante para 1/2, recalculando-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DANIEL DOUGLAS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena Privilegiada (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena Privilegiada (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DOUGLAS SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da redutora do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e decisão monocrática liminar
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do quantum da diminuição (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na fixação da fração da redutora do tráfico em 1/5, pois a quantidade apreendida (91 g de cocaína e 13,5 g de crack) não era expressiva para justificar tal patamar; assim, aumentou-se a fração da minorante para 1/2, recalculando-se a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.