RHC 215420 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, em especial a apreensão de 508 gramas de cocaína que demonstra gravidade concreta e periculosidade; além disso, a entrada na residência ocorreu com autorização do agravante (franqueamento pelos policiais), afastando a nulidade das provas por violação domiciliar.

Parties: Agravante: DENILSON JOSE DE LIMA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

DENILSON JOSE DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
2 Se há nulidade das provas obtidas em razão de suposta violação domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental