HC 1058759 - DECISAO

HC 1058759 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópias das manifestações anteriores do Ministério Público acerca do (não) oferecimento do ANPP, o que impede a compreensão exata dos fatos e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; ademais, o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: RAFAEL REIS MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ministério Público
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ministério Público

Case Brief

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Parties

RAFAEL REIS MOURA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída junta aos autos
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 necessidade de juntada das manifestações anteriores do Ministério Público sobre o (não) oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópias das manifestações anteriores do Ministério Público acerca do (não) oferecimento do ANPP, o que impede a compreensão exata dos fatos e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; ademais, o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.