HC 1058814 - DECISAO

HC 1058814 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há óbice processual representado pela Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: ELIZEU MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Pela Corte Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Audiência De Custódia, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Audiência De Custódia Expedição De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ELIZEU MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Pela Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 nulidade da segregação processual por demora na realização da audiência de custódia
  3. 3 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há óbice processual representado pela Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.