HC 1040977 - DECISAO

HC 1040977 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada contradição entre séries de quesitos de corréus não configura, por si só, nulidade absoluta apta a autorizar habeas corpus; a matéria exige valoração fático-probatória e os vícios quanto à quesitação devem ser arguidos oportunamente, estando preclusos. Ademais, respeita-se a soberania dos veredictos, sendo legítimo que jurados atribuam motivações distintas a corréus distintos.

Parties
Paciente: EDSON ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Contradição Na Quesitação, Art. 490 CPP, Preclusão, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Contradição Na Quesitação Art. 490 CPP Preclusão Soberania Dos Veredictos

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Parties

EDSON ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade absoluta por contradição nas respostas dos jurados entre séries de quesitos de corréus
  2. 2 aplicação do art. 490 do CPP quanto à contradição nas respostas
  3. 3 preclusão por não arguição tempestiva da nulidade (art. 571, inc. VIII, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada contradição entre séries de quesitos de corréus não configura, por si só, nulidade absoluta apta a autorizar habeas corpus; a matéria exige valoração fático-probatória e os vícios quanto à quesitação devem ser arguidos oportunamente, estando preclusos. Ademais, respeita-se a soberania dos veredictos, sendo legítimo que jurados atribuam motivações distintas a corréus distintos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 75/76)
  • Publique-se