HC 1059153 - DECISAO

HC 1059153 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual não se justifica intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: HANATHIELE PRISCILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Instância Originária
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Parties

HANATHIELE PRISCILA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a vedação da Súmula 691/STF, razão pela qual não se justifica intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal