HC 1059188 - DECISAO

HC 1059188 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante de impugnação dirigida a decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, sendo necessária a exaustão das instâncias; com esse fundamento processual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONYS TEYLON SOUZA PARRIAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Subsidiariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Frutos Da Árvore Envenenada Supressão De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

RONYS TEYLON SOUZA PARRIAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar) E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 licitidade das interceptações telefônicas
  2. 2 contaminação das provas derivadas
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, diante de impugnação dirigida a decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, sendo necessária a exaustão das instâncias; com esse fundamento processual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.