HC 1030667 - DECISAO

HC 1030667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto, e, conforme jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ só seria conhecido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se formulasse pedido diverso do recurso próprio que refletisse mediatamente na liberdade do paciente; assim, as questões idênticas devem ser examinadas no recurso cabível.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MONTEIRO BORGES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Tentativa, Roubo Majorado, Majorante, Concurso De Agentes, Tema Repetitivo N. 916 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.258 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Nulidade Tentativa Roubo Majorado +4 more

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Parties

JOÃO VITOR MONTEIRO BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial com objeto idêntico
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal
  3. 3 nulidade de reconhecimento pessoal realizado em desacordo com art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto, e, conforme jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o writ só seria conhecido se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se formulasse pedido diverso do recurso próprio que refletisse mediatamente na liberdade do paciente; assim, as questões idênticas devem ser examinadas no recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.