HC 1059211 - DECISAO

HC 1059211 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; na ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SUELI FILOMENA DIAS; Decisor (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

SUELI FILOMENA DIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; na ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.