HC 1059116 - DECISAO

HC 1059116 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus em face de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso, sobretudo diante da apreensão de mais de 21 kg de cocaína e da existência de fundamentos concretos no decreto prisional de primeiro grau; assim, deve ser respeitada a competência do Tribunal de origem para o exame meritório, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.25.481808-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF

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Parties

LUIS OTAVIO CRISTOVAM DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.25.481808-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação do óbice em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus em face de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso, sobretudo diante da apreensão de mais de 21 kg de cocaína e da existência de fundamentos concretos no decreto prisional de primeiro grau; assim, deve ser respeitada a competência do Tribunal de origem para o exame meritório, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.