HC 1058644 - DECISAO

HC 1058644 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o writ de origem ainda não teve seu mérito julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC a Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALTAIR CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Lei N. 11.343/06 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALTAIR CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de suprimir instância originária
  3. 3 verificação de excesso de prazo para formação da culpa e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o writ de origem ainda não teve seu mérito julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC a Tribunal Superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.