HC 1057826 - DECISAO

HC 1057826 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado no curso do prazo para apresentação de recursos na origem, configurando uso inadequado do writ e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIAN LUCAS SOARES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0704961-65.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

RIAN LUCAS SOARES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0704961-65.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recursos ordinários tempestivos
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado no curso do prazo para apresentação de recursos na origem, configurando uso inadequado do writ e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se