HC 1048014 - DECISAO

HC 1048014 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'personalidade' e 'conduta social', quando fundada em meras ilações ou em elementos que equivalham a utilização de ações penais em curso ou fatos posteriores, configura constrangimento ilegal; por isso, determinou-se o redimensionamento de todas as penas‑bases individualizadas nos autos para afastar tais vetores, mantendo, contudo, a impossibilidade de aplicar o princípio da consunção sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório (alçada pela Súmula 7/STJ) e preservando, quando devidos, os entendimentos sobre autonomia dos delitos fundados em desígnios autônomos.

Parties
Paciente: HELIO LOPES DE ALMEIDA; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Julgamento Do Mérito (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para reduzir as penas-bases dos delitos individualizados nos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Súmula 444/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Julgamento Do Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na individualização das penas por valoração negativa da personalidade e da conduta social
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crimes (disparo de arma, emprego de explosivo e roubo majorado)
  3. 3 alcance e efeitos de decisão em habeas corpus precedente (HC 860.481/PB) sobre demais delitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, concluiu-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais 'personalidade' e 'conduta social', quando fundada em meras ilações ou em elementos que equivalham a utilização de ações penais em curso ou fatos posteriores, configura constrangimento ilegal; por isso, determinou-se o redimensionamento de todas as penas‑bases individualizadas nos autos para afastar tais vetores, mantendo, contudo, a impossibilidade de aplicar o princípio da consunção sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório (alçada pela Súmula 7/STJ) e preservando, quando devidos, os entendimentos sobre autonomia dos delitos fundados em desígnios autônomos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedo a ordem para reduzir as penas-bases dos delitos individualizados nos autos.

Orders

  • Redimensionar todas as penas-bases dos delitos individualizados nos autos, afastando a valoração negativa dos vetores judiciais da conduta social e da personalidade, mantendo a diminuição da pena inaugural do crime de roubo qualificado contra a Caixa Econômica Federal conforme decidido no HC 860.481/PB.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.