HC 1058889 - DECISAO

HC 1058889 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, em juízo de proporcionalidade, não restou demonstrada de forma suficiente a indispensabilidade da prisão: o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há elementos concretos sobre risco de fuga ou de obstrução da investigação, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, evitando-se antecipação de pena.

Parties
Paciente: ANDRE LUCAS REZENDE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Pedido De Reconsideração, Análise Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Excepcionalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE LUCAS REZENDE CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Pedido De Reconsideração, Análise Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade da conduta e do risco de reiteração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, em juízo de proporcionalidade, não restou demonstrada de forma suficiente a indispensabilidade da prisão: o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há elementos concretos sobre risco de fuga ou de obstrução da investigação, e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, evitando-se antecipação de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida