HC 1034896 - DECISAO

HC 1034896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e com objetivo de impugnar esse julgado, assumiu caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que somente compete ao STJ quando incidentes em seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, houve usurpação da competência da instância originária e impossibilidade de exame do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito De Escolha Do Defensor, Art. 263 Do Código De Processo Penal, Tribunal Do Júri, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Direito De Escolha Do Defensor Art. 263 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

BRUNO SOUZA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Não Conhecido (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possível afronta ao art. 263 do Código de Processo Penal (direito de escolha do defensor)
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e com objetivo de impugnar esse julgado, assumiu caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria que somente compete ao STJ quando incidentes em seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, houve usurpação da competência da instância originária e impossibilidade de exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal