HC 1058959 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência pacificada citada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, e houve superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, o que prejudica a impugnação da decisão de pronúncia, não sendo verificada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: MARCUS WINICIUS FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -Rese n. 5013942-15.2024.8.21.0001
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCUS WINICIUS FERNANDES SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -Rese n. 5013942-15.2024.8.21.0001
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 pronúncia e condenação apoiadas em reconhecimento por vídeo de baixa qualidade
- 2 depoimento de policial civil como prova indireta (ouvir dizer) e violação do art. 155 do CPP
- 3 pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência pacificada citada, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade, e houve superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, o que prejudica a impugnação da decisão de pronúncia, não sendo verificada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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