HC 1058629 - DECISAO

HC 1058629 - DECISAO

A impetração não foi instruída com documentação essencial, em especial cópia do decreto preventivo, exigência para exame do habeas corpus; pela ausência de prova pré-constituída e instrução deficitária, o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOEL OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de documentação e instrução adequada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

JOEL OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto alegada pelo impetrante
  2. 2 Inadequação da impetração por falta de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com documentação essencial, em especial cópia do decreto preventivo, exigência para exame do habeas corpus; pela ausência de prova pré-constituída e instrução deficitária, o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por falta de documentação e instrução adequada

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se