HC 1059519 - DECISAO

HC 1059519 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) aptos a sustentar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as teses que demandam reexame aprofundado do conjunto probatório ou que não foram analisadas pela instância ordinária (p. ex. gravação sem autorização, ausência de advertência) não são apreciáveis no STJ na via do habeas corpus, impedindo o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal ou revogação da preventiva.

Parties
Paciente: JULIANO GARCIA GENEROSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JULIANO GARCIA GENEROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade de provas decorrente de violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e lastro probatório mínimo (materialidade e indícios de autoria) aptos a sustentar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as teses que demandam reexame aprofundado do conjunto probatório ou que não foram analisadas pela instância ordinária (p. ex. gravação sem autorização, ausência de advertência) não são apreciáveis no STJ na via do habeas corpus, impedindo o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal ou revogação da preventiva.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conhecer em parte da impetração e, nessa extensão, denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.