HC 1059641 - DECISAO

HC 1059641 - DECISAO

Concluiu-se que a paciente, mãe de filho menor de 12 anos, preenche os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP, não estando o fato imputado (tráfico de drogas) cercado de violência ou grave ameaça nem praticado contra seus descendentes, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, ressalvadas outras razões para manutenção da prisão e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THAYANNE CRISTINA ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a CPP, HC 143.641/sp, Lei 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a CPP HC 143.641/sp +1 more

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Parties

THAYANNE CRISTINA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 exceção quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a paciente, mãe de filho menor de 12 anos, preenche os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP, não estando o fato imputado (tráfico de drogas) cercado de violência ou grave ameaça nem praticado contra seus descendentes, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, ressalvadas outras razões para manutenção da prisão e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.