HC 1057547 - DECISAO

HC 1057547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RICHARD CAMARGO FERNANDES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Concessão De Liminar
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Parties

RICHARD CAMARGO FERNANDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.