HC 1058438 - DECISAO

HC 1058438 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e por não haver ilegalidade flagrante: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado em circunstância judicial negativa (art.33, §3º, CP; Súmula 719/STF), a substituição por medidas restritivas é vedada diante de pena definitiva superior a 4 anos (art.44, I, CP), e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça, o que impede esta Corte de analisá‑lo sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALINE MOURA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Circunstância Judicial Negativa

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Parties

ALINE MOURA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado fundamentado em circunstância judicial negativa
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena ultrapassa 4 anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ao STJ e por não haver ilegalidade flagrante: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado em circunstância judicial negativa (art.33, §3º, CP; Súmula 719/STF), a substituição por medidas restritivas é vedada diante de pena definitiva superior a 4 anos (art.44, I, CP), e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça, o que impede esta Corte de analisá‑lo sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.