HC 1058773 - DECISAO

HC 1058773 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal de origem, em consonância com a Súmula n. 691 do STF, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu nos autos; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula pela demonstração de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal de origem, em consonância com a Súmula n. 691 do STF, salvo se demonstrada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu nos autos; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.