HC 1034576 - DECISAO

HC 1034576 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mandado de segurança impetrado pela suposta vítima era via inadequada por ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que, no momento do julgamento, o inquérito não estava arquivado e o Procurador-Geral de Justiça ainda não havia decidido sobre o pedido de arquivamento; ademais, a inicial não trouxe prova pré-constituída de desvios funcionais capazes de justificar a medida mandamental. Em consequência, cassou-se o acórdão estadual que determinara o desarquivamento e a redistribuição do inquérito, determinando o retorno do Inquérito Policial nº 126-07621/2023 ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo...

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: ANDRE RICARDO AUGUSTO CORREIA; Suposta Vítima / Requerente De Ingresso (amicus Curiae): Camila Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0032537-73.2025.8.19.0000 e determinar o retorno do Inquérito Policial nº 126-07621/2023 ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ; indefere-se o pedido de habilitação da suposta...
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento/desarquivamento De Inquérito Policial, Competência, Mandado De Segurança, Intervenção De Terceiros, Lei Maria Da Penha, Prerrogativas Do Ministério Público, Desaforamento, Direito De Locomoção
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Arquivamento/desarquivamento De Inquérito Policial Competência Mandado De Segurança Intervenção De Terceiros +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

ANDRE RICARDO AUGUSTO CORREIA

Paciente

Camila Lemos

Suposta Vítima / Requerente De Ingresso (amicus Curiae)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança impetrado pela suposta vítima para impugnar arquivamento/desarquivamento de inquérito policial
  2. 2 Competência para desarquivamento/arquivamento de inquérito policial (Ministério Público vs. Tribunal)
  3. 3 Possibilidade de habilitação/intervenção da vítima como amicus curiae em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o mandado de segurança impetrado pela suposta vítima era via inadequada por ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que, no momento do julgamento, o inquérito não estava arquivado e o Procurador-Geral de Justiça ainda não havia decidido sobre o pedido de arquivamento; ademais, a inicial não trouxe prova pré-constituída de desvios funcionais capazes de justificar a medida mandamental. Em consequência, cassou-se o acórdão estadual que determinara o desarquivamento e a redistribuição do inquérito, determinando o retorno do Inquérito Policial nº 126-07621/2023 ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo...

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0032537-73.2025.8.19.0000 e determinar o retorno do Inquérito Policial nº 126-07621/2023 ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ; indefere-se o pedido de habilitação da suposta...

Orders

  • Indefiro o pedido de habilitação da suposta vítima, na qualidade de amicus curiae, no presente writ
  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0032537-73.2025.8.19.0000