RHC 229054 - DECISAO

RHC 229054 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a Corte Superior está impedida de analisar matérias que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e o recurso encontra-se deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do decreto preventivo, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALD JOSE AREVALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

RONALD JOSE AREVALO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre o fato e a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a Corte Superior está impedida de analisar matérias que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, e o recurso encontra-se deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do decreto preventivo, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.