HC 1057598 - DECISAO

HC 1057598 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução exigido para o exame da pretensão, de modo que não há elementos suficientes para conhecer do writ.

Parties
Paciente: CRISTIAN APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Sanção Coletiva, Prova, Progressão De Regime, Art. 45, § 3º LEP, Súmula 534 STJ
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Parties

CRISTIAN APARECIDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade de sanção disciplinar coletiva na execução penal
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para imputação de falta grave (art. 45, § 3º da LEP)
  3. 3 suficiência probatória de relatos genéricos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, não cumprindo o ônus de instrução exigido para o exame da pretensão, de modo que não há elementos suficientes para conhecer do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.