RHC 229061 - DECISAO

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A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi afastada porque os delitos imputados envolvem violência ou grave ameaça, circunstância que torna inaplicável o art. 318-A do CPP, e porque nos autos constam elementos que indicam necessidade de manutenção da segregação (risco à ordem pública/periculum libertatis), além do fato de que a criança estava sob os cuidados de familiar e em tratamento psicológico com evolução, de modo que as medidas do art. 319 seriam insuficientes.

Parties
Recorrente (paciente): BRUNA CAROLINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNA CAROLINA DA SILVA

Recorrente (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal em casos de crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi afastada porque os delitos imputados envolvem violência ou grave ameaça, circunstância que torna inaplicável o art. 318-A do CPP, e porque nos autos constam elementos que indicam necessidade de manutenção da segregação (risco à ordem pública/periculum libertatis), além do fato de que a criança estava sob os cuidados de familiar e em tratamento psicológico com evolução, de modo que as medidas do art. 319 seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.