RHC 229074 - DECISAO

RHC 229074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.049.229/SP, que atacava o mesmo ato coator e tinha a mesma causa de pedir, estando o tema em trâmite e já indeferido liminarmente, razão pela qual a insurgência é inadmissível.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO FERREIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Receptação, Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Receptação Fundamentação Da Decisão De Prisão Cautelar Mera Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial fixado na sentença
  3. 3 fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.049.229/SP, que atacava o mesmo ato coator e tinha a mesma causa de pedir, estando o tema em trâmite e já indeferido liminarmente, razão pela qual a insurgência é inadmissível.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.