HC 1057946 - DECISAO

HC 1057946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, matéria que configura tentativa de revisão criminal fora da hipótese de competência originária do STJ; além disso, a impetração ocorreu longamente após o trânsito em julgado, submetendo as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LUAN PAULO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por preclusão temporal e ausência de competência para revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN PAULO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente alteração do regime prisional e substituição da pena.
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, matéria que configura tentativa de revisão criminal fora da hipótese de competência originária do STJ; além disso, a impetração ocorreu longamente após o trânsito em julgado, submetendo as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por preclusão temporal e ausência de competência para revisão criminal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.