HC 1057567 - DECISAO

HC 1057567 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, bem como ausente ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, o Habeas Corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GERALDO VIEIRA BRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar, Ilegalidade Flagrante
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Parties

GERALDO VIEIRA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado e não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, bem como ausente ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, o Habeas Corpus não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.